Termos e Condições
pvbet

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "pvbet": a plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível em https://pvbet.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e sistemas.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da pvbet.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na plataforma pvbet, identificado pelo CPF.
• "Aposta": qualquer quantia em dinheiro colocada em risco pelo Usuário em evento esportivo ou jogo de cassino oferecido pela pvbet.
• "Bônus": créditos ou benefícios financeiros concedidos pela pvbet conforme promoções vigentes, sujeitos a termos específicos.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade obrigatório exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma pvbet, incluindo a criação de conta, realização de depósitos, apostas ou solicitação de saques, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
2. Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes de acordo com a legislação brasileira;
3. Concorda em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas;
4. Reconhece que apostas esportivas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a pvbet. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos implica aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar os serviços da pvbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Capacidade civil: não ser interditado judicialmente nem estar sob regime de tutela ou curatela;
• Conta bancária: possuir conta bancária ou carteira digital em seu próprio nome para fins de depósito e saque;
• Restrições: não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da pvbet ou de seus parceiros de jogos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma pvbet, identificada unicamente pelo seu CPF. A criação de múltiplas contas, inclusive com dados de terceiros, é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato e bloqueio de fundos.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e e-mail válido. A pvbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da pvbet.

A verificação de identidade (KYC) é um requisito legal obrigatório estabelecido pela regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro da pvbet.

Para completar a verificação, o Usuário deve enviar os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — número e comprovante;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo padrão de análise é de até 24 horas a partir do envio completo da documentação. Saques acima de R$ 500,00 ficam bloqueados até a conclusão da verificação. A pvbet pode solicitar documentação adicional a seu critério.

Os depósitos na pvbet devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento cadastrados em nome do próprio Usuário. São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, processamento instantâneo 24/7;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• TED bancário — transferência eletrônica disponível (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais);
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) — quando disponível.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo de depósito, mas transações acima de determinados valores podem estar sujeitas a verificação adicional. A pvbet não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas bancárias externas podem ser aplicadas pelo banco do Usuário.

Os saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado na pvbet. O saque mínimo é de R$ 50,00. Os prazos de processamento variam conforme o método:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação — método recomendado;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Cartão: de 1 a 3 dias úteis, conforme a operadora.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC). Saques do saldo bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente.

A pvbet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem comportamento suspeito, sem aviso prévio.

A pvbet oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, sujeitos sempre às seguintes condições gerais:

1. Cada promoção possui termos específicos publicados junto à oferta, que prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito;
2. Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos entre contas;
3. O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido antes que o saldo bônus possa ser convertido em saldo real e sacado;
4. Apostas com odds inferiores a 1,50 (em apostas esportivas) geralmente não contribuem para o cumprimento do rollover de bônus — consulte os termos específicos de cada promoção;
5. O saldo bônus expira no prazo indicado na promoção — bônus expirados são removidos automaticamente da conta;
6. A pvbet reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
7. Usuários que utilizam apostas cobertas (hedging), sistemas de abuso de bônus ou qualquer estratégia que, segundo avaliação da pvbet, caracterize uso indevido de promoções, terão o bônus cancelado e a conta poderá ser suspensa.

As apostas esportivas na pvbet estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível para o evento específico;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds utilizadas para cálculo do prêmio, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas no prazo de até 48 horas;
• Para eventos adiados e realizados dentro de 72 horas da data original, as apostas permanecem válidas, salvo indicação contrária nos termos específicos do mercado;
• A pvbet reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros manifestos de cotação (odds claramente incorretas em comparação com o mercado), com devolução integral do valor apostado;
• Resultados de apostas ao vivo são determinados pelo placar no momento do encerramento do mercado, conforme fontes oficiais da competição.

A pvbet oferece apostas em modalidades esportivas incluindo, mas não limitado a: futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outros.

Os jogos de cassino online disponíveis na pvbet são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

O Retorno ao Jogador (RTP) teórico de cada jogo é disponibilizado nas informações do jogo dentro da plataforma. O RTP representa uma média de longo prazo e não garante resultados individuais por sessão.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de sistema), a pvbet aplicará a seguinte política:

• Se a rodada foi iniciada e o resultado determinado pelo sistema antes da falha, o resultado será registrado e o saldo atualizado conforme;
• Se a falha ocorreu antes da determinação do resultado, a aposta será reembolsada ao Usuário;
• Decisões sobre falhas técnicas são tomadas com base nos registros do servidor da pvbet, que prevalecem em qualquer disputa.

A pvbet é comprometida com o bem-estar dos seus usuários e com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente na conta do Usuário:

• Autoexclusão: possibilidade de se excluir temporariamente (7, 30 ou 180 dias) ou permanentemente da plataforma;
• Limites de depósito: definição de teto máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático quando as perdas líquidas atingem o valor configurado no período;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após determinado período de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando tempo jogado e saldo atual.

Se você ou alguém próximo está apresentando sinais de dependência de jogo, recomendamos buscar ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (pesquise em seu navegador) e CVV — Centro de Valorização da Vida, ligue 188 (gratuito, 24/7). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de fundos suspeitos:

• Criar mais de uma conta na plataforma (incluindo uso de dados de terceiros);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas cobertas (hedging sistemático) com o objetivo de abusar de promoções ou bônus;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software para realizar apostas de forma automatizada;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds claramente incorretas de forma intencional;
• Compartilhar, vender ou transferir contas para terceiros;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou ofensiva em relação aos colaboradores da pvbet ou outros usuários.

A pvbet reserva-se o direito de investigar qualquer comportamento suspeito, suspender contas preventivamente durante a investigação e comunicar irregularidades às autoridades competentes conforme exigido por lei.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da pvbet. O saldo real disponível (excluindo saldo bônus) será devolvido ao Usuário conforme as regras de saque vigentes.

A pvbet pode suspender ou encerrar uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por familiar responsável, conforme política de jogo responsável;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação dos termos, a pvbet pode reter fundos relacionados às irregularidades identificadas, após devida comunicação ao Usuário.

A pvbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sendo o resultado das apostas de inteira responsabilidade do apostador;
• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de telecomunicações ou falhas de dispositivos do Usuário que impeçam o acesso à plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima da pvbet perante um Usuário individual, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

A pvbet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC);
• Processamento de transações financeiras;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (com opção de descadastramento);
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos ou para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A pvbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata ou de alterações meramente formais que não afetem direitos dos Usuários.

A notificação será realizada por pelo menos um dos seguintes meios: e-mail cadastrado do Usuário, notificação na plataforma ao fazer login, ou aviso em destaque na página principal.

O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — disposições contratuais gerais.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, ressalvada a competência do domicílio do consumidor nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a pvbet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — tempo de resposta: até 4 horas em dias úteis;
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma — tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: disponível após login — canal principal de suporte imediato;
• Telegram: disponível após login — canal secundário de suporte.

Todos os canais de atendimento da pvbet operam com atendentes brasileiros, em Português Brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC–3).